A Lei nº 8742 de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Ass...

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantidos w equivalência às populações urbanas e rurais.

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera do governo.