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Q2238246 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.


O princípio tributário da anterioridade é a expressão constitucional, de modo genérico, de que nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

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