Com base na Lei Federal n.º 12.527/2011 e no Decreto Estadu...

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades do estado, por qualquer meio legítimo, podendo o requerente optar pelo anonimato.

O direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a sessenta dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, não havendo possibilidade de cobrança.

Negado o acesso a documento, dado e informação por órgãos ou entidades da Administração Pública estadual, o interessado poderá recorrer, no prazo de dois dias, à ouvidoria geral do estado, da Secretaria de Governo, que deliberará, no prazo de dez dias, se o acesso a documento, dado ou informação classificada como sigilosa será negado.