Sobre a Lei Federal nº 8.112/90, avalie as afirmações a seg...

(...) Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

em 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão.

II - A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III  em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

art. 144 da Lei n° 8.112/90:

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

ALTERNATIVA A)

V - Art. 124.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

F - Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

V - Art. 114.  A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

V - Art. 144.  As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Me corrijam caso esteja errado, mas conforme o STF N séria constitucional denuncia anônima agr?

O STJ aprovou a nova Súmula 611 que tem o seguinte teor:

“Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração.”