O servidor público municipal terá direito à licença, EXCETO:

Art. 95 - Conceder-se-á licença ao servidor:

I - para tratamento de saúde;

II - quando acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional;

III - por motivo de doença em pessoa de sua família;

IV - por motivo de gestação, adoção, guarda judicial ou em razão de paternidade;

V - para serviço militar;

VI - para tratar de interesses particulares;

VII - para desempenho de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical;

VIII - para acompanhar cônjuge ou companheiro.