Assinale, entre as opções abaixo, a que não corresponde a ne...

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Q55349

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo |

Q55349 Legislação do Ministério Público

Assinale, entre as opções abaixo, a que não corresponde a nenhuma das atribuições e poderes conferidos pela lei ao Ministério Público da União.

Promover, privativamente, a ação penal pública.

Requisitar informações e documentos a entidades privadas.

Promover a responsabilidade disciplinar dos servidores públicos lotados no Executivo.

Notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.

Promover a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal.

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