Assinale a alternativa correta:

Alternativa correta: A

O tema da questão remete ao funcionamento e às atribuições dos fiscais dos Conselhos Regionais de Administração (CRAs). Para resolvê-la, é essencial compreender as normativas que regem as ações dos profissionais de administração, especificamente o que é permitido no exercício de fiscalização. A questão trata da autoridade e dos limites dos fiscais dentro de suas funções.

A alternativa correta é a A, que afirma ser vedado ao fiscal dos Conselhos Regionais de Administração lavrar autos de infração, notificações e multas que não estejam previstas na legislação pertinente ao campo de atuação dos Conselhos Regionais de Administração. Isso está correto porque os fiscais dos conselhos têm o dever de agir conforme o estabelecido na legislação e nas resoluções pertinentes à sua área de atuação. Eles devem emitir notificações e multas somente quando houver infração às normas previamente definidas. Esta alternativa está correta e é baseada no princípio da legalidade, o qual estabelece que a Administração Pública e seus agentes devem agir conforme a lei.

Conhecer as normas que regulamentam a atuação dos fiscais é vital para garantir a veracidade e a legalidade de suas ações, evitando assim a atuação arbitrária e garantindo o cumprimento dos deveres profissionais em conformidade com as regras estabelecidas. Este entendimento é crucial para os profissionais que pretendem atuar na área da administração pública ou em cargos de fiscalização em conselhos de classe.