A respeito do tratamento dado pelo atual Código Civil à apli...

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• Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 

GABARITO: LETRA B

Não pode o juiz aplicar a desconsideração da personalidade jurídica de ofício. Nos termos do art. 50 do CC, apenas mediante requerimento da parte ou do MP. Vejamos:

"CC, art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso."

LETRA A - Está correta

O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica (Enunciado nº 283 da IV JDC).

Importante observar o entendimento do STJ:

O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil (STJ. 2ª Seção. EREsp 1.306.553/SC, rel. Min. Maria Isabel Galloti, j. 10/12/2014 (INFO 554).

LETRA C - Está correta

O Código Civil adota a TEORIA MAIOR no que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, pois, conforme o art. 50 do CC, exige-se o desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a que seja desconsiderada a personalidade jurídica. Em outras palavras, para essa teoria, em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, será possível, em tese, desconsiderar a personalidade jurídica.

Já a TEORIA MENOR (adotada pela legislação ambiental e consumerista), a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado. Essa teoria é mais ampla, pois não exige prova de fraude ou abuso de direito, nem é necessária confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e pessoa física.

LETRA D - Está correta

Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido (Enunciado nº 7 da I JDC).