Assinale a opção correta a respeito dos direitos e deveres i...

CF, Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;...

Pensava que as entidades de internação coletiva de que trata o Art 5º. VII (postado pelo colega) correspondessem somente a presídios... mas estava enganado.O incíso VII do art. 5º é NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, segundo Alexandre de Moraes, e a lei que regulamenta este dispositivo diz o seguinte: ________________________________________________________________________________Lei nº 9.982, de 14 de julho de 2000Art. 1º Aos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso aos HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, BEM COMO AOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS OU MILITARES, PARA DAR ATENDIMENTO RELIGIOSO AOS INTERNADOS, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais.________________________________________________________________________________Bons estudos at+

a)ERRADO - "O princípio da igualdade não veda o tratamento discriminatório entre indivíduos, quando há razoabilidade para a discriminação" (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino) "O limite de idade para a inscrição em concursos públicos só se legitima em face do art. 7, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido." (Súmula 683 do STF). b)ERRADO - Art. 5, X, da CF/88. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.c)ERRADO - "A inviolabilidade não alcança somente "casa", residência do indivíduo. Alcança, também, qualquer recinto fechado, não aberto ao público, ainda que de natureza profissional" (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino)d)CORRETO - Art. 5, VII, da CF/88. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.e)ERRADO - Art. 5, XII, da CF/88. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Questão que poderia derrubar qualquer concurseiro "do cavalo", pois trata em suas alternativas de temas que pra muitos são exploradas superficialmente. Eu particularmente achei a questão bem elaborada. A CESPE está de parabéns.

Complementando com relação à letra A:O princípio da igualdade não impede tratamento discriminatório em concurso público, desde que haja razoabilidade para a discriminação, em razão das exigências do cargo. Restrições como estabelecimento de idade mínima e máxima, previsão de vagas para determinado sexo (concurso para agente penitenciário restrito às mulheres, numa prisão feminina, por exemplo) e outras podem ser previstas em concursos públicos, desde que as peculiaridades das atribuições do cargo justifiquem. É ilustrativo o teor da Súmula 683 do STF:"O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7 da CF, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido."Essas restrições, porém, só serão lícitas se previstas em LEI, NÃO SENDO O EDITAL MEIO IDÔNEO PARA IMPOR RESTRIÇÕES A DIREITO PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE. Portanto, para que haja restrição no edital, é imprescindível prévia autorização fixada em lei.Fonte: Direito Constitucional Descomplicado, de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. 4. edição, páginas 110-111.