Nos processos de licitação, poderá ser estabelecido margem d...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q356383
Direito Administrativo
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. A margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração, exceto: