A Constituição Federal Brasileira de 1988, no que se refere ...

GABARITO D

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas; (LETRA E)

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; (LETRA C)

V - fiscalização das instituições financeiras; (LETRA B)

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;            

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. (LETRA A )

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre finanças públicas. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a exceção.

A– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 163: "Lei complementar disporá sobre: (...) VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional".

B– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 163: "Lei complementar disporá sobre: (...) V - fiscalização das instituições financeiras; (...)".

C- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 163: "Lei complementar disporá sobre: (...) IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; (...)".

D-  Incorreta - Não há previsão desse tema no artigo 163 da Constituição, que lista os temas sobre os quais a lei complementar deve dispor.

E- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 163: "Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas;(...)".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a exceção).

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

V - fiscalização das instituições financeiras; (REVOGADO)

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;