É característica própria do Poder Regulamentar da Administra...

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Q1120312

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120312 Direito Administrativo

É característica própria do Poder Regulamentar da Administração Pública:

uma prerrogativa da Administração Pública de editar atos gerais, normas gerais para complementaras leis.

quanto à omissão do Poder Executivo em editar regulamentos, a Constituição de 1988 trouxe remédio que resolve parcialmente o problema, quando previu o mandado de segurança.

a lei deve prever o prazo para a sua regulamentação e expirado este prazo em branco, a lei deve tornar-se inexequível.

há total possibilidade de controle judicial em face do Poder Regulamentar, via mandado de segurança.

inadmissível sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

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