Os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos, cosmét...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro |

Q3062419 Direito Sanitário

Os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene, entre outros, são regidos pela Lei federal nº 6.360/1976, no que tange a sujeição às normas da vigilância sanitária. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A fiscalização de produtos importados é de competência do órgão federal de saúde, vedada expressamente sua delegação em lei.

É vedado o uso de substâncias cáusticas ou irritantes em produtos destinados ao uso infantil, permitido sua apresentação na forma de pomada ou aerossol.

A importação de medicamentos para comercialização é permitida, sendo vedado apenas aqueles divulgados previamente em lista pelos órgãos competentes.

A responsabilidade do profissional técnico, pelos seus atos praticados, permanecerá ainda por um ano, a contar do término da prestação de assistência ao estabelecimento.

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