O servidor público ocupante de cargo previsto no plano de ca...

O servidor poderá ser cedido para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o órgão cedente.

O servidor poderá ser cedido para atender a termos de convênio de cooperação mútua firmado com órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros municípios, sem ônus para o município em qualquer hipótese.

O servidor poderá ser cedido para atender a termos de convênio de cooperação mútua firmados entre a administração direta e a Indireta de outro município.

O servidor não poderá ser cedido caso tramite em seu desfavor processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa.