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Q1941614 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.


Serviços públicos exclusivos do Estado são os que só podem ser prestados pela administração direta, sendo vedada sua prestação por entidades da administração indireta. 

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Administração Indireta também é Estado.

É vedado ao particular, monopólio do Estado.

Serviços públicos exclusivos do Estado são aqueles que só podem ser prestados pela administração pública, que não podem ser delegados a particulares por meio de concessão ou permissão de serviço público.

A Constituição Federal prevê dois serviços públicos exclusivos do Estado: manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. Esses serviços, na forma do artigo 21, X, da Constituição Federal são de competência da União.

Não é necessário, porém, que esses serviços sejam prestados por entes da administração pública direta. Nada impede que eles sejam prestados por entidades da administração pública indireta, como ocorre, por exemplo, com o serviço postal, prestado pela Empresa Brasileira e Correios e Telégrafos, que é uma empresa pública federal que integra a administração pública indireta da União.

Gabarito do professor: errado. 

Petrobras é uma sociedade de economia mista que presta serviço exclusivo de Estado.

Gabarito errado, vide Ansiva, que tem o poder de polícia administrativa.

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