Um servidor público que se utiliza de recurso público para ...
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Vamos analisar a questão sobre o uso indevido de recursos públicos para propaganda pessoal por um servidor público, uma situação que fere importantes princípios do Regime Jurídico Administrativo.
O tema central da questão está relacionado aos princípios da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Esses princípios são frequentemente lembrados pelo acrônimo LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Princípios violados:
1. Legalidade: O servidor público deve agir conforme a lei. Utilizar recursos públicos para fins pessoais não tem respaldo legal.
2. Moralidade: A ação do servidor deve ser pautada por padrões éticos. A propaganda pessoal às custas do erário é uma conduta imoral.
3. Impessoalidade: A Administração Pública deve tratar a todos de forma igual, sem favorecer interesses pessoais. Propaganda pessoal fere esse princípio, pois desvia o foco do interesse público para o interesse particular do servidor.
Alternativa Correta: B - Legalidade, da moralidade e da impessoalidade.
A alternativa B está correta pois menciona precisamente os três princípios que são feridos quando um servidor usa recursos públicos para propaganda pessoal. Isso é uma violação clara da legalidade, pois não há autorização legal para tal uso, da moralidade, ao passar por cima dos padrões éticos da administração, e da impessoalidade, já que os recursos públicos devem atender ao interesse coletivo, não individual.
Análise das alternativas incorretas:
A - Moralidade, da publicidade e da legalidade: Apesar de mencionar legalidade e moralidade corretamente, a publicidade não é diretamente violada, pois se refere à transparência dos atos administrativos, não ao uso de recursos para propaganda pessoal.
C - Impessoalidade, da publicidade e da eficiência: A eficiência refere-se à boa gestão dos recursos públicos, mas não é o foco principal desta questão. Além disso, a publicidade, como explicado, não é o conceito mais adequado aqui.
D - Eficiência, da moralidade e da impessoalidade: Embora moralidade e impessoalidade sejam princípios violados, a eficiência não é o ponto central, pois a questão aborda o uso impróprio dos recursos, não a eficácia administrativa.
Exemplo prático: Imagine um prefeito que usa dinheiro da prefeitura para financiar sua campanha eleitoral. Isso é uma violação clara dos princípios de legalidade, moralidade e impessoalidade.
Estratégia para evitar pegadinhas: Ao interpretar questões sobre princípios administrativos, sempre relacione a conduta descrita com os princípios do LIMPE. Identifique qual princípio está sendo negligenciado pela ação descrita no enunciado.
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Comentários
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LETRA B!
Uso de Recursos Públicos para Propaganda Pessoal e os Princípios Violados
Na administração pública, os servidores devem agir de acordo com os princípios constitucionais que regem a gestão dos recursos públicos. Quando um servidor utiliza bens ou recursos públicos para realizar propaganda pessoal, ele fere três princípios fundamentais:
1. Legalidade → O servidor só pode agir conforme a lei permite. Como não há previsão legal para o uso de recursos públicos em benefício próprio, essa conduta é ilícita.
2. Moralidade → A administração pública deve seguir padrões éticos. O desvio de recursos para autopromoção é uma prática imoral, pois desrespeita o interesse público.
3. Impessoalidade → Os atos administrativos devem ser neutros, sem favorecer indivíduos ou grupos. A propaganda pessoal compromete essa imparcialidade, tornando o ato administrativo direcionado a interesses particulares.
Portanto, ao cometer essa infração, o servidor desvirtua a finalidade dos recursos públicos e pode ser responsabilizado administrativamente, civilmente e até penalmente.
Gabarito: Letra B – Legalidade, Moralidade e Impessoalidade.
não fere o princípio da publicidade ?
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