As leis brasileiras ainda não abrangem o assédio moral como ...

Não é uma questão com um tema comum de ser cobrado em provas de concurso, mas exige que o candidato saiba o que está compreendido como assédio moral de servidor público e um dos grandes fatores para dificultar o candidato é que a Lei Federal nº. 8.112/1990 não traz nenhuma previsão específica quanto ao assédio moral. Por isso, inclusive, que a questão traz a ideia de assédio moral disposta na lei do Estado do Rio de Janeiro e também na jurisprudência do TST. 

O assédio moral pode ser entendido como a exposição de pessoas à situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma reiterada e prolongada, no exercício de suas atividades. É uma conduta lesiva à dignidade e à integridade do indivíduo e que coloca a saúde em risco e prejudica o ambiente de trabalho.

Na lei do Estado do Rio de Janeiro, existe uma definição para assédio moral, que embora longa, é importante para esta questão, e, por isso, segue abaixo o artigo que define o que se entende por assédio moral bem como elenca situações que se enquadram no conceito. (Lei Estadual nº. 3.921/2002):

Art. 2º - Considera-se assédio moral, para os fins do que trata a presente Lei, a exposição do funcionário, servidor ou empregado a situação humilhante ou constrangedora, ou qualquer ação, ou palavra gesto, praticada de modo repetitivo e prolongado, durante expediente do órgão ou entidade, e, por agente, delegado, chefe ou supervisor hierárquico ou qualquer representante que, no exercício de suas funções, abusando da autoridade que lhe foi conferida, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e a autodeterminação do subordinado, com danos ao ambiente de trabalho, aos serviços prestados ao público e ao próprio usuário, bem como , obstaculizar a evolução da carreira ou a estabilidade funcional do servidor constrangido.

Parágrafo único - O assédio moral no trabalho, no âmbito da administração pública estadual e das entidades colaboradoras, caracteriza-se, também, nas relações funcionais escalões hierárquicos, pelas seguintes circunstâncias:
I - determinar o cumprimento de atribuições estranhas ou atividades incompatíveis com o cargo do servidor ou em condições e prazos inexeqüíveis;
II - designar para funções triviais, o exercente de funções técnicas, especializadas ou aquelas para as quais, de qualquer forma, sejam exigidos treinamento e conhecimento específicos;
III - apropriar-se do crédito de idéias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem;
IV - torturar psicologicamente, desprezar, ignorar ou humilhar o servidor, isolando-o de contatos com seus colegas e superiores hierárquicos ou com outras pessoas com as quais se relacione funcionalmente ;
V - sonegar de informações que sejam necessários ao desempenho das funções ou úteis à vida funcional do servidor;
VI - divulgar rumores e comentários maliciosos, bem como críticas reiteradas, ou subestimar esforços, que atinjam a saúde mental do servidor; e
VII - na exposição do servidor ou do funcionário a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional.
II - designar para funções triviais, o exercente de funções técnicas, especializadas ou aquelas para as quais, de qualquer forma, sejam exigidos treinamento e conhecimento específicos;
III - apropriar-se do crédito de idéias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem;
IV - torturar psicologicamente, desprezar, ignorar ou humilhar o servidor, isolando-o de contatos com seus colegas e superiores hierárquicos ou com outras pessoas com as quais se relacione funcionalmente ;
V - sonegar de informações que sejam necessários ao desempenho das funções ou úteis à vida funcional do servidor;
VI - divulgar rumores e comentários maliciosos, bem como críticas reiteradas, ou subestimar esforços, que atinjam a saúde mental do servidor; e
VII - na exposição do servidor ou do funcionário a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional.

Feita esta introdução já podemos ter uma ideia do que pode-ser entendido por assédio moral, vamos agora a análise das alternativas e complementação do conteúdo exigido, se for o caso:

A) ERRADA -  A designação de servidor técnico especializado para funções triviais é considerado assédio moral. No entanto, a crítica por um serviço, obviamente que não pode se tratar de uma crítica com objetivo de constrangê-lo, principalmente em público,  não configura assédio, mesmo porque caso haja alguma irregularidade no desempenho dos serviços, há a necessidade de se corrigir para aperfeiçoar.

C) ERRADA - Ridicularizar o servidor ou de qualquer buscar constranger-lhe ilegalmente pode ser considerado assédio moral, contudo, transferir-lhe por necessidade do serviço não. Mas atenção, se essa transferência for por qualquer tipo de perseguição ou "castigo", fica sim configurado assédio moral.

D) ERRADA - a atribuição de tarefas estranhas ou incompatíveis configura assédio moral,contudo liderar uma atividade com prazo curto não configura.


E) ERRADA - a sonegação de informação importante para o servidor é um caso de assédio moral, no entanto, dar um feedback negativo, especialmente em uma reunião com tal objetivo, não configura assédio.

OBS: Essa é um questão muito particular que raramente se vê em provas de concurso, no entanto, vale a pena dar uma olhada no que se pode entender por assédio moral e entender o contexto geral do comportamento que se busca evitar ao tentar criar este tipo de infração na esfera administrativa (disciplinar) e criminal. Ou seja, entender que está sendo criado um mecanismo para dar maior proteção à integridade e a honra do servidor.

A questão exige do candidato conhecimentos sobre assédio moral contra o servidor público.

Não é uma questão com um tema comum de ser cobrado em provas de concurso, mas exige que o candidato saiba o que está compreendido como assédio moral de servidor público e um dos grandes fatores para dificultar o candidato é que a Lei Federal nº. 8.112/1990 não traz nenhuma previsão específica quanto ao assédio moral.