Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta:

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Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299021 Direito Administrativo

O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

A autoexecutoriedade é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.

A coercibilidade do poder de polícia, torna o ato obrigatório, independentemente da vontade do administrado.

O poder de polícia restringe a arbitrariedade do Estado.

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Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta:

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