A Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Federai...

o servidor público federal será submetido ao dobro de tempo no estágio probatório;

o servidor público federal perderá o direito à indenização das férias quando submetido a processo administrativo disciplinar;

os servidores públicos federais contribuirão para a seguridade social com 14%, e não mais 11%, sobre a parcela – base de contribuição sobre o que exceder ao teto do INSS, imposição esta que se estende aos aposentados e pensionistas de quaisquer dos poderes da União, incluídas as autarquias e fundações;

os servidores públicos federais serão avaliados quando ao seu desempenho através de sistema diferenciado de avaliação;

os servidores públicos federais não terão mais direito a auxílio-moradia.