Sobre a Lei nº 5.433, de 08 de Maio de 1968 que regula a mic...

Sobre a Lei nº 5.433, de 08 de Maio de 1968 que regula a microfilmagem de documentos oficiais, considere:

I - Os documentos microfilmados poderão, a critério da autoridade competente, ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegração.

II – A eliminação ou transferência para outro local dos documentos microfilmados far-se-á mediante a publicação de termo de eliminação ou transferência, por autoridade competente, após autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

III – Os filmes negativos resultantes de microfilmagem ficarão arquivados na repartição detentora do arquivo, vedada sua saída sob qualquer pretexto.

IV – Quando houver conveniência, ou por medida de segurança, poderão excepcionalmente ser microfilmados documentos ainda não arquivados, desde que autorizados por autoridade competente.

Está correto o que consta em: