Todo agente público - agente político ou administrativo -
exerce poder administrativo, de que resulta a sua
autoridade pública, conforme e nos limites da sua esfera
de competência. A autoridade de um agente político ou
administrativo, porém, é prerrogativa da função pública
exercida. Partindo desse pressuposto assinale a
afirmação INCORRETA.

Question

Todo agente público - agente político ou administrativo -
exerce poder administrativo, de que resulta a sua
autoridade pública, conforme e nos limites da sua esfera
de competência. A autoridade de um agente político ou
administrativo, porém, é prerrogativa da função pública
exercida. Partindo desse pressuposto assinale a
afirmação INCORRETA. Alternativa A: Qualquer dos modos de abuso de poder, por excesso
de poder ou por desvio de poder, deverá ser corrigido
e punido pela própria Administração Pública no
exercício de dois poderes administrativos que lhe são
inerentes, ou seja, o poder hierárquico e o poder
disciplinar. Ou Alternativa B: O uso do poder é prerrogativa da autoridade. Mas o
poder há de ser usado normalmente, sem abuso.
Usar normalmente do poder é empregá-lo segundo
as normas legais, a moral da instituição, a finalidade
do ato e as exigências do interesse público. Ou Alternativa C: A inércia da autoridade administrativa deixando de
executar determinada prestação de serviço a que por
lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual.
É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja
doloso ou culposo. Ou Alternativa D: Ocorrendo abuso de poder por parte da polícia
administrativa, a responsabilidade pelo ato é somente
da instituição, eis que em nome dela agiu o agente. Ou Alternativa E: O direito do indivíduo não pode ser absoluto, visto
que absolutismo é sinônimo de soberania. Não sendo
o homem soberano na sociedade, o seu direito é, por
consequência, simplesmente relativo.

Ayrton Albuquerque · Accepted Answer

Alternativa [D] Ocorrendo abuso de poder por parte da polícia
administrativa, a responsabilidade pelo ato é somente
da instituição, eis que em nome dela agiu o agente. A)Qualquer dos modos de abuso de poder, por excesso de poder ou por desvio de poder, deverá ser corrigido e punido pela própria Administração Pública no exercício de dois poderes administrativos que lhe são inerentes, ou seja, o poder hierárquico e o poder disciplinar.  Certo -Quando a administração aplica uma sanção disciplinar a um agente público, essa atuação decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico                        B)O uso do poder é prerrogativa da autoridade. Mas o poder há de ser usado normalmente, sem abuso. Usar normalmente do poder é empregá-lo segundo as normas legais, a moral da instituição, a finalidade do ato e as exigências do interesse público. Certo - É de primordial importância ressaltar que o postulado da supremacia do interesse público justifica o exercício de poderes administrativos única e exclusivamente na estrita medida em que sejam necessários ao atingimento dos fins públicos cuja persecução o próprio ordenamento jurídico impõe à administração pública.                        C) A inércia da autoridade administrativa deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo.                    Certo - O abuso de poder pode assumir tanto a forma comissiva quanto a omissiva, vale dizer, o abuso tanto pode resultar de uma ação ilegítima positiva do administrador quanto de uma omissão ilegal.                      D) Ocorrendo abuso de poder por parte da polícia administrativa, a responsabilidade pelo ato é somente da instituição, eis que em nome dela agiu o agente.  ERRADO - Responsabilidade do estado: Objetiva Responsabilidade do agente: Subjetiva                        E) O direito do indivíduo não pode ser absoluto, visto que absolutismo é sinônimo de soberania. Não sendo o homem soberano na sociedade, o seu direito é, por consequência, simplesmente relativo.  Certo-  Em nossos dias predomina a ideia da relatividade dos direitos, porque, como bem adverte Ripert, "o direito do indivíduo não pode ser absoluto, visto que absolutismo é sinônimo de soberania. Não sendo o homem soberano na sociedade, o seu direito é, por consequência, simplesmente relativo" Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo;http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/viewFile/41826/40519 (fonte letra E)Gabarito, LETRA D.Abs!

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