Considerando o processo de licenciamento ambiental, as norma...

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive nas situações em que caracterizado o fato do príncipe.

Art. 4º Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

V – transparência dos procedimentos e das decisões;

VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;

VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

gabarito c

 Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004

Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no no que couber, devendo também prever:

III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

Eu tinha dificuldade em lembrar dessa tal de álea econômica até ler um comentário de um colega aqui no site que fez uma relação, mais ou menos assim: "Álea significa aleatório e 'é uma frase atribuída por Suetónio a Júlio César, quando se preparava para atravessar o Rubicão. É usada quando se toma uma decisão enérgica e grave, geralmente irreversível, depois de se ter hesitado muito'"

Para quem aprende após relacionar com história, assim como eu, é uma bom macete.

Uma PPP é um acordo entre o setor público e o setor privado para desenvolver atividades em um determinado setor da sociedade. São comuns em áreas como educação, obras públicas, transporte e saneamento. 

Repartição de riscos

A repartição de riscos é uma previsão antecipada de possíveis eventos que possam impactar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Esses eventos são alocados para a responsabilidade do contratante ou do contratado. 

Princípios das PPPs

As PPPs devem ter especial atenção ao princípio da transparência em todos os aspectos do contrato. Também devem garantir a neutralidade administrativa, sempre com o objetivo de garantir a atenção aos interesses públicos. 

PMAL/2025

SERTÃO!!!

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