Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzi...
I- Os arquivos do Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário. II- O arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Judiciário. III- O arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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Gabarito comentado
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Alternativa correta: C - Apenas III.
A questão aborda o conhecimento acerca dos arquivos públicos municipais, que são conjuntos de documentos gerados e recebidos pelos órgãos do governo municipal, em todas as suas esferas de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. A legislação arquivística brasileira reconhece a importância de cada uma dessas instâncias na produção documental que reflete a gestão e as operações do governo municipal.
A alternativa III está correta porque afirma que os arquivos municipais incluem tanto o arquivo do Poder Executivo, que é responsável pela administração municipal cotidiana e suas diversas secretarias e departamentos, quanto o arquivo do Poder Legislativo, que consiste nos documentos gerados pela atividade legislativa municipal, como as câmaras de vereadores.
É importante destacar que, embora o Poder Judiciário também produza documentos, suas atividades não estão restritas ao âmbito municipal e, por isso, não são consideradas parte dos arquivos municipais específicos, como indica a questão. Sua gestão documental é feita em outra esfera, com uma organização e sistemas de arquivos próprios.
Assim, a alternativa correta é a C, pois reconhece que os arquivos municipais são compostos pelos documentos produzidos pelo Poder Executivo e Legislativo no âmbito municipal, o que está de acordo com os princípios de arquivologia e legislação arquivística brasileira.
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Comentários
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Só lembrando que município não tem judiciário. Então, são Arquivos Municipais: O arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo
"Art. 17 § 4º - São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo."
✅Letra C.
Art.17.
§ 1° São arquivos Federais o Arquivo Nacional os do Poder Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. São considerados, também, do Poder Executivo os do Ministério da Marinha, do Ministério das relações exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica.
§ 2° São arquivos Estaduais os arquivos do Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.
§ 3° - São arquivos do Distrito Federal o arquivo do Poder Executivo, o Arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.
§ 4° - São arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.
§ 5° - Os arquivos públicos dos Territórios são organizados de acordo com sua estrutura político-jurídica.
Fonte: Lei 8.159/91. Erros? Só avisar!! Bons estudos!!
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