Segundo a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, ...

Questões de assuntos semelhantes

• A intimação não deveria ter sido efetuada por telefone, uma vez que a lei estabelece que esse ato seja realizado através de um meio que assegure a...
• No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha...
• Sendo o que dispõe na Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios: 
• Plínio, administrado que se encontra em condição de interessado em processo administrativo, deseja ver referido processo no qual consta como réu,...
• O direito ao contraditório e à ampla defesa é consagrado no inciso LV, do Art. 5º da Constituição Federal. Em relação ao processo administrativo,...