A respeito da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos d...

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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Analista III - Analista Técnico em Arquitetura e Urbanismo |

Q2246220 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional devido à sua natureza jurídica de direito privado.

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas é suficiente para a responsabilidade por ato de improbidade administrativa em caso de dano ao erário.

se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

não estão sujeitos às sanções desta lei os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que apenas receba subvenção de entes públicos.

a definição de agente público contida nesta lei é estrita e admite apenas a figura dos servidores públicos e dos empregados públicos.

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