A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 208, ...

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Q3210272 Não definido
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 208, inciso VII, que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de 
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