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Q1001888
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,
Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Fiscal de Serviços Municipais |
Q1001888 Direito Constitucional

Anastácio, brasileiro nato, após completar dezoito anos de idade, alistou-se como eleitor junto ao órgão competente da Justiça Eleitoral.

À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e garantias fundamentais, a condição de eleitor de Anastácio era imprescindível para que ele pudesse ajuizar

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