A Resolução n.º 724, de 29 de abril de 2022, dispõe sobre o ...

O farmacêutico tem o direito de receber estagiários, respeitando as normas e legislações preconizadas para estágio supervisionado, bem como a capacidade de alocação da unidade ou estabelecimento farmacêutico.

A comunicação formal e documentada de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, licença maternidade, óbito de familiar ou outro imprevisto que requeira avaliação pelo CRF deverá ocorrer em até 5 dias úteis após o fato, acompanhada de documentos comprobatórios válidos pela legislação vigente.

O farmacêutico deve informar ao CRF os estabelecimentos farmacêuticos que estejam recebendo, em desacordo com a legislação vigente, estagiários de cursos de graduação em Farmácia.

A comunicação ao CRF de afastamento por motivo previamente agendado (férias, congressos e cursos de aperfeiçoamento relacionados à área de atuação farmacêutica) poderá ocorrer com antecedência mínima de 24 horas.

Os farmacêuticos devem dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, ainda que sem remuneração ou qualquer outra vantagem pessoal, em caso de conflito social interno, catástrofe, epidemia, pandemia ou qualquer tipo de desastre natural decretado por autoridades legalmente competentes.