De acordo com a Lei Federal n° 10.028 de 19 de outubro de 2...

Tema Central: A questão aborda a responsabilidade fiscal e penal no tocante à inscrição de Restos a Pagar, conforme previsto na Lei Federal n° 10.028 de 19 de outubro de 2000. Este é um aspecto crucial da administração financeira e orçamentária, pois lida com o comprometimento de recursos públicos e a integridade das finanças governamentais.

Resumo Teórico: Restos a Pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro. Segundo a legislação brasileira, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é fundamental que todas as despesas sejam devidamente empenhadas antes de serem pagas. Empenho é o ato que reserva recurso orçamentário para um determinado fim, garantindo que o orçamento público seja respeitado.

A prática de inscrever despesas como Restos a Pagar sem prévio empenho, ou excedendo o limite legal, compromete a responsabilidade e a transparência fiscal, podendo ser considerada uma infração grave.

Alternativa Correta: C - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos

De acordo com o artigo 359-C do Código Penal, incluído pela Lei n° 10.028/2000, ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar de despesas que não foram previamente empenhadas, ou que excedam o limite estabelecido em lei, é punível com detenção de 6 meses a 2 anos. Essa pena reflete a gravidade da infração, incentivando o respeito às normas de responsabilidade fiscal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano: Esta pena é menor do que a prevista pela legislação para o ato em questão, indicando uma gravidade inferior à que a lei atribui à infração.

B - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos: Embora o prazo máximo seja correto, o mínimo de 3 meses é inferior ao estipulado pela lei, tornando a alternativa incorreta.

D - reclusão, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos: A pena de reclusão não se aplica a esta infração, que é punida com detenção, uma pena mais leve e menos restritiva.

E - reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos: Assim como a alternativa D, esta menciona reclusão, o que não é correto para o tipo de infração abordada. Além disso, os prazos são excessivos para o que é estipulado pela norma.

Estratégia de Interpretação: Para responder questões como essa, é fundamental identificar as palavras-chave no enunciado, como "inscrição em Restos a Pagar" e "detenção". Conhecer a legislação específica, como a Lei n° 10.028/2000, e os artigos correspondentes, ajuda a eliminar alternativas incorretas e a focar nos detalhes das penas.

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