De acordo com a Lei Federal n° 10.028 de 19 de outubro
de 2000, ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a
Pagar, de despesa que não tenha sido previamente
empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei,
tem a pena:

Question

De acordo com a Lei Federal n° 10.028 de 19 de outubro
de 2000, ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a
Pagar, de despesa que não tenha sido previamente
empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei,
tem a pena: Alternativa A: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano Ou Alternativa B: detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos Ou Alternativa C: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos Ou Alternativa D: reclusão, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos Ou Alternativa E: reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos

Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência · Accepted Answer

Alternativa [C] detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos

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De acordo com a Lei Federal n° 10.028 de 19 de outubro de 2...

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