Considerando-se o Decreto nº 2.745/1998, no que se refere ...

7.1.3
Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, os direitos, obrigações e responsabilidades das partes e conterão cláusulas específicas sobre:

 

n) estipulação assegurando à PETROBRÁS o direito de, mediante retenção de pagamentos, ressarcir-se de quantias que lhes sejam devidas pela firma contratada, quaisquer que sejam a natureza e origem desses débitos.

                                                                          DECRETO N° 2.745/1998

                     REGULAMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLICADO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS

                                                                                   CAPÍTULO VII
                                                                                 CONTRATAÇÃO
 
7.1 - A execução de obras e serviços e a aquisição ou alienação de materiais, na PETROBRÁS, serão contratados com o concorrente classificado em primeiro lugar na licitação correspondente, ressalvados os casos de dispensa desta, estabelicidos neste Regulamento.
7.1.1 - Os contratos da PETROBRÁS reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo príncipio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais, obecerão as minutas padronizadas, elaboradas com orientação do órgão jurídico e aprovados pela Diretoria.
7.1.2 - As minutas dos contratos e dos respectivos aditamentos serão previamente analisadas pelo órgão jurídico da PETROBRÁS, na forma do disposto nas normas operacionais internas.
7.1.3 - Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, os direitos, obrigações e responsabilidades das partes e conterão cláusulas específicas sobre:

a) a qualificação das partes;
b) o objeto e seus elementos característicos;
c) a forma de execução do objeto;
d) o preço, as condições de faturamento e de pagamento e, quando for o caso, os critérios de reajustamento;
e) os prazos de início, de conclusão, de entrega, de garantia e de recebimento do objeto do contrato, conforme o caso;
f) as responsabilidades das partes;
g) as fixem as quantidades e o valos da multa;
h) a forma de inspeção ou de fiscalização  pela PETROBRÁS;
I) as condições referentes ao recebimento ao material, obra ou serviço;
j) as responsabilidades por tributos ou contribuições;
k) os casos de rescisão;
l) o valor de contrato e a origem dos recursos;
m) a forma de solução de conflitos, o foro do contrato e, quando necessário, a Lei aplicável;
N) estipulação assegurando à PETROBRÁS o direito de, mediante retenção de pagamentos, ressarcir-se de quantias que lhes sejam devidas pela firma contratada, quaisquer que sejam a natureza e origem desses débitos.

Portanto, a alternativa correta é: LETRA C.



Bons estudos!

a) são regidos exclusivamente por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, obedecendo a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e aprovadas pela diretoria da entidade. FALSO.
7.1.1 os contratos da PETROBRAS reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais, obedecerão a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e aprovadas pela Diretoria.

b) são regidos predominantemente por normas de direito público que contemplam prerrogativas para a entidade, colocando-a em posição de prevalência em relação ao contratado. FALSO.
7.1.1 os contratos da PETROBRAS reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais, obedecerão a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e aprovadas pela Diretoria.

c) conterão cláusula específica assegurando à Petrobras o direito de, mediante retenção de pagamentos, ressarcir-se de quantias que lhe sejam devidas pelo contratado, quaisquer que sejam a natureza e origem dos débitos. CERTO.
7.1.3 Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, os direitos, obrigações e responsabilidades das partes e conterão clausúlas específicas sobre: n) estipulação assegurando à PETROBRAS o direito de, mediante retenção de pagamentos, ressarcir-se de quantias que lhes sejam devidas pela firma contratada, quaisquer que sejam a natureza e origem desses débitos.

d) conterão cláusula específica assegurando à Petrobras o direito de alterá-los unilateralmente quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos. FALSA.
7.2 Os contratos regidos por este Regulamento poderão ser alterados, mediante acordo entre as partes, principalmente nos seguintes casos: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

e) conterão cláusula resolutiva de pleno direito, sem penalidade ou indenização, a ser exercida pela Petrobras, dispensada a apreciação posterior dos órgãos de controle externo e de fiscalização. FALSA.

Atenção, candidatos!
Notem que a questão é um decreto que rege a Petrobras no tocante às licitações, portanto, não estamos a falar diretamente da lei 8666/93. Algumas entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado (EP e SEM) possuem mecanismos próprios mais simplificados de licitação e compras, dado o ambiente na qual estão inseridas, tendo de competir, em tese, em pé de igualdade com outros entes de mercado; daí não ser razoável exigir que elas obedeçam estritamente os ditames da lei de licitações que rege os entes de direito público, pois trata-se de outra esfera de atuação. Ainda, as agências reguladoras possuem a modalidade licitatória consulta e valores diferenciados para licitar, o que segundo Bandeira de Mello é insconstitucional.