Considerando o que dispõe a Lei n° 11.718/2008, que acresce...

Item por item, com base na Lei 5.889/73:
 
 
I Certo. Art. 14-A, § 1^o  A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável.

II. Certo. Art. 14-A,  § 9^o  Todas as parcelas devidas ao trabalhador de que trata este artigo serão calculadas dia a dia e pagas diretamente a ele mediante recibo. 

III. Certo. Art. 14-A, § 2^o  A filiação e a inscrição do trabalhador de que trata este artigo na Previdência Social decorrem, automaticamente, da sua inclusão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, cabendo à Previdência Social instituir mecanismo que permita a sua identificação.
§ 3^o  O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado mediante a inclusão do trabalhador na GFIP, na forma do disposto no § 2^o deste artigo, e: 
I – mediante a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados; ou 
II – mediante contrato escrito, em 2 (duas) vias, uma para cada parte, onde conste, no mínimo:
a) expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva; 
b) identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e indicação da respectiva matrícula;
c) identificação do trabalhador, com indicação do respectivo Número de Inscrição do Trabalhador – NIT.

IV. Errado. Art 14-A, § 6^o  A não inclusão do trabalhador na GFIP pressupõe a inexistência de contratação na forma deste artigo, sem prejuízo de comprovação, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa.

V. Certo. Art. 14-A, § 8^o  São assegurados ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, além de remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais direitos de natureza trabalhista.  Art 14-A, § 10.  O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS deverá ser recolhido  e poderá ser levantado nos termos da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990.

III - O contrato por pequeno prazo dispensa a anotação na CTPS quando for formalizado mediante contrato escrito.

Como a banca considera essa assertiva correta?! Afinal os requisitos previstos no §3o são cumulativos!

Tainah Costa, veja que a literalidade da lei exige um OU o outro:

Lei 5889, Art. 14-A, § 3º:

I – mediante a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados; ou 
II – mediante contrato escrito, em 2 (duas) vias, uma para cada parte, onde conste, no mínimo:

Por outro lado, me pareceu duvidoso o item IV, pois diverge da redação da lei e, na minha interpretação, está correto..

item IV - A não inclusão do trabalhador na Guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Providencia Social (GFIP), não descaracteriza a contratação por pequeno prazo.

Art. 14-A, § 3º, § 6^o  A não inclusão do trabalhador na GFIP pressupõe a inexistência de contratação na forma deste artigo, sem prejuízo de comprovação, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa.

Vejam que a não inclusão na GFIP gera apenas uma presunção relativa de inexistência, mas não descaracteriza o contrato. Trata-se de regra relativa à prova da existência do contrato, mas não à sua formação/validade.

I Certo. Art. 14-A, § 1o A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável.

II. Certo. Art. 14-A, § 9o Todas as parcelas devidas ao trabalhador de que trata este artigo serão calculadas dia a dia e pagas diretamente a ele mediante recibo. 

III. Certo. Art. 14-A, § 2o A filiação e a inscrição do trabalhador de que trata este artigo na Previdência Social decorrem, automaticamente, da sua inclusão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, cabendo à Previdência Social instituir mecanismo que permita a sua identificação.

§ 3o O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado mediante a inclusão do trabalhador na GFIP, na forma do disposto no § 2o deste artigo, e: 

I – mediante a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados; ou 

II – mediante contrato escrito, em 2 (duas) vias, uma para cada parte, onde conste, no mínimo:

a) expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva; 

b) identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e indicação da respectiva matrícula;

c) identificação do trabalhador, com indicação do respectivo Número de Inscrição do Trabalhador – NIT.

IV. Errado. Art 14-A, § 6o A não inclusão do trabalhador na GFIP pressupõe a inexistência de contratação na forma deste artigo, sem prejuízo de comprovação, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa.

V. Certo. Art. 14-A, § 8o São assegurados ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, além de remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais direitos de natureza trabalhista. Art 14-A, § 10. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS deverá ser recolhido e poderá ser levantado nos termos da .

TRABALHO RURAL POR PEQUENO PRAZO

> O empregador deve ser pessoa FÍSICA, proprietário OU NÃO, e explorar DIRETAMENTE atividade agroeconômica. 

> Se a contratação, no período de 1 ano, superar 2 meses, o contrato passa a ser INDETERMINADO;

> O contrato de trabalho deve ser formalizado, mediante a inclusão do trabalhador na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP +:

1. Anotação na CTPS e em Livro de Registro de Empregados OU
2. Contrato ESCRITO, onde conste

• Autorização por ACT/CCT;
• Identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e indicação da respectiva matrícula;
• Identificação do trabalhador, com indicação do respectivo Número de Inscrição do Trabalhador – NIT.

OBS: Percebam que, o contrato por pequeno prazo dispensa a anotação na CTPS quando for formalizado mediante contrato escrito. (OU)

(TRT23ª - 2012 - Juiz do Trabalho) O contrato por pequeno prazo dispensa a anotação na CTPS quando for formalizado mediante contrato escrito. Correto.

> São assegurados, além de remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais direitos de natureza trabalhista, inclusive FGTS.

> A contribuição do segurado trabalhador rural contratado sob esta modalidade é de 8% (oito por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição.

> A não inclusão do trabalhador na GFIP pressupõe a inexistência de contratação por pequeno prazo, sem prejuízo de comprovação, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa.