De acordo com a Lei Estadual nº 547/1997, o Conselho Estadua...

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Q2719856

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDAM-RO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Técnico em Desenvolvimento Ambiental - Comunicador Social | FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Técnico em Desenvolvimento Ambiental - Sociólogo | FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Técnico em Desenvolvimento Ambiental - Estatístico | FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Analista Ambienetal - Engenheiro Eletricista |

Q2719856 Legislação Federal

De acordo com a Lei Estadual nº 547/1997, o Conselho Estadual de Política Ambiental (CONSEPA):

é órgão deliberativo, em que estão representadas todas as Secretarias de Governo.

subordina-se ao CONAMA, que tem a prerrogativa de revogar suas resoluções.

tem por atribuição articular a criação e a implantação dos Conselhos Municipais de Defesa do MeioAmbiente.

pode implantar unidades de conservação no âmbito do Estado, visando à preservação dos ecossistemas.

tem autonomia absoluta na definição e decretação do seu regimento interno.

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