A ação penal proposta pelo ofendido nos crimes de ação públ...
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Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |
Q215029
Direito Processual Penal
A ação penal proposta pelo ofendido nos crimes de ação pública quando o Ministério Público deixar de oferecer denúncia no prazo legal denomina-se ação penal