Os estados, o DF e os municípios que instituírem regimes pró...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Atuariais |
Q272148
Direito Previdenciário
Texto associado
De acordo com a legislação federal aplicável ao RPPS, julgue os
itens subsequentes.
itens subsequentes.
Os estados, o DF e os municípios que instituírem regimes próprios de previdência não poderão fixar alíquotas superiores a 11%.