Os estados, o DF e os municípios que instituírem regimes pró...

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Q272148 Direito Previdenciário
De acordo com a legislação federal aplicável ao RPPS, julgue os
itens subsequentes.

Os estados, o DF e os municípios que instituírem regimes próprios de previdência não poderão fixar alíquotas superiores a 11%.
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