A legislação prevê vantagem para as micro e pequenas empres...

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Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (Tecnologia da Informação e Comunicação) |

Q2133957 Direito Administrativo

A legislação prevê vantagem para as micro e pequenas empresas nas licitações. Ela determina que

se a proposta de uma micro ou pequena empresa for 10% superior (5% no caso de pregão) à proposta mais bem classificada, dada por uma empresa de maior porte, ela poderá apresentar proposta de preço inferior e, caso isso ocorra, será ela considerada a vencedora.

se a proposta de uma micro ou pequena empresa for 10% superior (5% no caso de pregão) à proposta mais bem classificada, dada por uma empresa de maior porte, mesmo assim ela será considerada vencedora, ficando o órgão público responsável pela licitação com o ônus da diferença.

sempre que houver uma micro ou pequena empresa numa licitação, a vencedora deverá ser uma empresa desse porte.

se a proposta de uma micro ou pequena empresa for igual à proposta mais bem classificada, dada por uma empresa de maior porte, ela, e só ela poderá apresentar nova proposta e, caso seja inferior, será considerada vencedora.

se a proposta de uma micro ou pequena empresa for superior, não importa quanto, à proposta mais bem classificada, dada por uma empresa de maior porte, ela poderá apresentar proposta de preço inferior e, caso isso ocorra, será ela considerada a vencedora.

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A proposta deverá entes de mais nada ser vantajosa para Administração Pública. Não podemos nos esquecer também do princípio da impessoalidade.

Essa me surpreendeu. Achei que o micro e pequeno empresário teria o benefício de fechar contrato 10 ou 5% acima visto que o capital é inferior às grandes empresas.

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A legislação prevê vantagem para as micro e pequenas empres...

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