Qual a instância colegiada que fiscaliza diretamente as açõ...

Vamos analisar a questão passo a passo:

Tema jurídico abordado: A questão trata sobre a fiscalização das ações dos gestores da saúde no âmbito municipal, conforme a Lei 8.142/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS).

Legislação aplicável: A Lei 8.142/90, especificamente em seu artigo 1º, inciso II, estabelece que os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas responsáveis por atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, incluindo os aspectos econômicos e financeiros.

Explicação do tema central: A questão pede para identificar qual instância fiscaliza diretamente as ações dos gestores da saúde em nível municipal. O conhecimento necessário envolve entender a estrutura do SUS e a função dos Conselhos de Saúde, que são fundamentais para garantir a participação social e o controle social sobre as políticas públicas de saúde.

Exemplo prático: Imagine que em uma cidade, a população percebe problemas na distribuição de medicamentos. O Conselho Municipal de Saúde pode investigar e exigir explicações do gestor municipal de saúde, buscando soluções e transparência para a comunidade.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa A - Conselhos Municipais de Saúde é a correta. Os Conselhos Municipais de Saúde são organismos deliberativos e permanentes que têm a função de fiscalizar, acompanhar e participar na formulação de políticas de saúde no âmbito municipal, conforme a Lei 8.142/90.

Análise das alternativas incorretas:

B - Estratégia de Saúde da Família: Esta é uma política de atenção básica à saúde, voltada para a promoção e prevenção, não uma instância de fiscalização.

C - Distrito Federal: O Distrito Federal é uma unidade da federação, não uma instância colegiada de fiscalização municipal.

D - Secretaria Municipal de Saúde: Esta é uma entidade executiva que implementa políticas, mas não tem a função de fiscalização deliberativa, função essa dos Conselhos.

E - Ministério da Saúde: Este órgão atua em âmbito nacional e não tem a função de fiscalização direta dos gestores municipais, função que cabe aos Conselhos Municipais de Saúde.

Como evitar pegadinhas: Preste atenção ao termo "instância colegiada" no enunciado, que indica um órgão com participação de diferentes representantes e funções deliberativas, característica dos Conselhos de Saúde.

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Gabarito: 

a) Conselhos Municipais de Saúde

gab a

cada instância fiscaliza em seu âmbito