Segundo o parágrafo 6º do artigo 37 da Lei Maior, “as pesso...
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Ano: 2022
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
METROFOR - CE
Prova:
UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |
Q1958190
Direito Administrativo
Segundo o parágrafo 6º do artigo 37 da Lei
Maior, “as pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável nos casos de dolo
ou culpa”. Com base nesta norma constitucional, a
doutrina defende que a responsabilidade civil do
Estado é
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