A limitação constitucional do poder de tributar, segundo a ...
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Ano: 2022
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
METROFOR - CE
Prova:
UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |
Q1958192
Direito Constitucional
A limitação constitucional do poder de
tributar, segundo a qual é vedada a cobrança de
tributos no mesmo exercício financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou,
não se aplica aos seguintes tributos:
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