Artigo 5º, XII, da Constituição Federal: “é inviolável o sig...
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Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
PEFOCE
Provas:
IDECAN - 2021 - PEFOCE - Médico Patologista
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IDECAN - 2021 - PEFOCE - Análise de Sistemas Ciências da Computação |
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IDECAN - 2021 - PEFOCE - Odontologia |
Q1824387
Direito Processual Penal
Artigo 5º, XII, da Constituição Federal: “é inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e
das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal”. Essa norma exposta acima é a da Lei 9.296/96, que
regulamentou a garantia constitucional supramencionada.
Acerca do tema interceptação telefônica, assinale a afirmativa
INCORRETA.