Leia as afirmativas a seguir: I. Compete aos órgãos e enti...

Para resolver essa questão, precisamos analisar cada uma das afirmativas e entender como elas se relacionam com a legislação de trânsito.

Afirmativa I: "Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários do município, no âmbito de sua circunscrição, coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas."

De acordo com o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é realmente atribuição dos órgãos executivos rodoviários municipais desenvolver essas atividades. Isso faz parte de suas responsabilidades para melhorar a segurança no trânsito e planejar intervenções mais eficazes. Portanto, a afirmativa I está correta.

Afirmativa II: "É lícito qualquer ato realizado por servidor público que impeça o direito à liberdade de locomoção, à liberdade de consciência e de crença ou ao livre exercício do culto religioso."

Essa afirmativa contraria diretamente o que está previsto na Constituição Federal. Os direitos à liberdade de locomoção, de consciência e crença, e ao livre exercício do culto religioso são garantias fundamentais, protegidos pelos artigos 5º e 6º da Constituição. Qualquer ato que os impeça, realizado por servidor público, não é considerado lícito. Assim, a afirmativa II está incorreta.

Análise das alternativas:

A. As duas afirmativas são verdadeiras. Incorreta: Como vimos, a afirmativa II é falsa.

B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. Correta: A análise confirmou que a I é verdadeira e a II é falsa.

C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. Incorreta: A afirmativa II é falsa, conforme explicado.

D. As duas afirmativas são falsas. Incorreta: A afirmativa I é verdadeira.

Portanto, a alternativa correta é B.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Questão: B

I. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários do município, no âmbito de sua circunscrição, coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

• Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

II. É lícito qualquer ato realizado por servidor público que impeça o direito à liberdade de locomoção, à liberdade de consciência e de crença ou ao livre exercício do culto religioso.

• É ilícito. Ainda, segundo art. 5°, inciso VI da CF: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Gabarito B

I está correta, compete aos órgãos executivos de trânsito municipais, coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

II está errada "qualquer ato".

Que questão estranha! Viagem, meteram um constitucional com administrativo no meio?

Não é lícito qualquer ato realizado por servidor público que impeça o direito à liberdade de locomoção, à liberdade de consciência e de crença ou ao livre exercício do culto religioso.