Leia as afirmativas a seguir: I. Compete aos órgãos e enti...

Questão: B

I. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários do município, no âmbito de sua circunscrição, coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

• Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

II. É lícito qualquer ato realizado por servidor público que impeça o direito à liberdade de locomoção, à liberdade de consciência e de crença ou ao livre exercício do culto religioso.

• É ilícito. Ainda, segundo art. 5°, inciso VI da CF: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Gabarito B

I está correta, compete aos órgãos executivos de trânsito municipais, coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

II está errada "qualquer ato".

Que questão estranha! Viagem, meteram um constitucional com administrativo no meio?

Não é lícito qualquer ato realizado por servidor público que impeça o direito à liberdade de locomoção, à liberdade de consciência e de crença ou ao livre exercício do culto religioso.