No decorrer da execução fiscal houve a alteração da lei orç...

Princípio da Exclusividade

Este princípio impede a inclusão, na Lei Orçamentária Anual (LOA), de matérias que não estejam estritamente relacionadas à previsão das receitas e à fixação das despesas. A intenção é evitar o uso do orçamento para aprovar assuntos que não tenham relação com as questões fiscais, beneficiando-se da rapidez do processo orçamentário.

De acordo com o princípio da exclusividade, a LOA deve se restringir à estipulação das receitas e despesas públicas. No entanto, existem exceções que permitem certas inclusões:

• Créditos Suplementares;
• Operações de crédito, incluindo Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).

O objetivo do princípio é limitar o conteúdo da lei orçamentária, evitando que ela seja utilizada para passar legislações de outras áreas do direito. A prática de incluir normas estranhas no orçamento é conhecida como "caudas orçamentárias" ou "orçamentos rabilongos", termos cunhados por Ruy Barbosa.

Levando em conta o caso apresentado, a inserção de um dispositivo para nomear uma escola na LOA é uma matéria que não se relaciona com a previsão das receitas e a fixação das despesas. Portanto, ocorreu uma violação do princípio da exclusividade.

Gabarito: Alternativa D

Bons estudos!

Letra D.

Princípio da exclusividade

Determina que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

Surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade de seu processo. Por exemplo: o orçamento não pode conter matéria de direito penal.

O princípio da exclusividade determina que a LOA não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. São exceções ao princípio da exclusividade:

1) Créditos Suplementares;

2) Operações de crédito, inclusive por ARO.

Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da lei orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência temática com seu conteúdo eram denominadas "caudas orçamentárias" ou "orçamentos rabilongos", nos dizeres de Ruy Barbosa. Por outro lado, as exceções ao princípio, conforme exposto acima, possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao P.Executivo para realização de alterações orçamentárias.

Fonte: Prof. Sérgio Mendes.

Alternativa D

Bons estudos

É válido observar, também, que segundo o Art. 37 § 1 da CF proíbe a autopromoção dos chefes do Executivo:

"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

Eu não entendi uma coisa ... O que tem haver o nome da escola com os princípios orçamentários !!!???

Entendo, conforme o colega citou o art. 37 -  ... Se tiver alguém... Obrigada.

Fabiane, é justamente esse o ponto da questão. O nome da escola não tem nada a ver com orçamento, e por isso não pode ser incluido na LOA (como aconteceu no enunciado), sob pena de ferir o princípio da exclusividade.

Exclusividade = não haverá troços estranhos na LOA (como nome de escolas). A LOA é somente para dispor sobre orçamentos,