[Questão Inédita] A Medida Provisória é uma espécie normativ...

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Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545568 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Medida Provisória é uma espécie normativa que surge no Brasil com a Constituição Federal de 1988 em substituição ao antigo Decreto-lei, tendo a inspiração advindo do sistema italiano parlamentarista. Prevista pelo artigo 62 da Carta Magna, pode ser editada em caso de relevância e urgência pelo Presidente da República, tendo força de lei, sendo preciso submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Acerca de seu regramento constitucional, é incorreto afirmar que:

A lei de conversão não é capaz de sanar eventuais vícios formais constantes na medida provisória.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Durante o recesso parlamentar a medida provisória continua a produzir seus efeitos; contudo, a contagem do prazo de eficácia fica suspensa enquanto durar o período de recesso.

Uma vez rejeitada ou tendo perdido sua eficácia, haverá prazo de 60 dias para edição de um decreto legislativo por parte do Congresso Nacional que verse sobre as relações constituídas durante o prazo de vigência da medida provisória.

Governadores e Prefeitos jamais poderão editar medidas provisórias porque a espécie normativa foi prevista com exclusividade para o Chefe do Poder Executivo Federal.

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