A contabilidade aplicada ao setor público mantém um process...

Resposta letra E 

Lei n° 4.320/64. (trata "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.")

MCASP

3.4....

A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964

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que redação fdp_ induz a erro (suprime a parte ", conforme dispõe o art. 35")

Gabarito letra E) 4320/64

Atende ao disposto do artigo 35 da referida lei que menciona que "Pertence ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas".