A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que,salvo os c...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo |
Q327901
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que,salvo os casos especificados na legislação,obras,serviços, compras e alienações efetuados pela administração pública serão contratados mediante processo de licitação pública. Considerando as regras estabelecidas pela legislação que regulamenta as licitações, julgue os itens a seguir.
Os contratos administrativos poderão ser acrescidos ou suprimidos unilateralmente pela administração, independentemente do consentimento do contratado, em até 25% do seu valor inicial atualizado.
Os contratos administrativos poderão ser acrescidos ou suprimidos unilateralmente pela administração, independentemente do consentimento do contratado, em até 25% do seu valor inicial atualizado.
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Correto.
Este é o percentual utilizado como regra, para acréscimos ou supressões, nas alterações unilaterais dos contratos administrativos (25%). Por ser uma cláusula exorbitante, o contratado é obrigado a aceitar nas mesmas condições inicialmente acertadas (Lei 8666/93, art. 65, § 1º)
Este é o percentual utilizado como regra, para acréscimos ou supressões, nas alterações unilaterais dos contratos administrativos (25%). Por ser uma cláusula exorbitante, o contratado é obrigado a aceitar nas mesmas condições inicialmente acertadas (Lei 8666/93, art. 65, § 1º)
Alguem sabe porque a questão foi anulada?
Agradeço a ajuda!.
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A questão restringiu os casos/percentuais de supressão e acréscimo, por isso foi anulada. Segue:
Seção III - Da Alteração dos Contratos
A lei 8666 cita dois limites de acréscimo (25% e 50%):
Art. 65 Casos de alteração dos contratos
II Por acordo das partes
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
E um caso em que a supressão pode ser maior que 25%:
Art. 65, § 2º:
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
Seção III - Da Alteração dos Contratos
A lei 8666 cita dois limites de acréscimo (25% e 50%):
Art. 65 Casos de alteração dos contratos
II Por acordo das partes
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
E um caso em que a supressão pode ser maior que 25%:
Art. 65, § 2º:
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
Justificativa da Banca
O item afirma que os contratos administrativos poderão ser acrescidos ou suprimidos unilateralmente pela administração, independentemente do consentimento do contratado, em até 25% do seu valor inicial atualizado. O art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93, entretanto, ressalva que, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, será de 50% (cinquenta por cento) o limite para os acréscimos. A ausência de menção à exceção prevista para os contratos de reforma de edifício ou equipamento prejudicou o julgamento do item, razão pela qual se opta pela anulação do item
O item afirma que os contratos administrativos poderão ser acrescidos ou suprimidos unilateralmente pela administração, independentemente do consentimento do contratado, em até 25% do seu valor inicial atualizado. O art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93, entretanto, ressalva que, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, será de 50% (cinquenta por cento) o limite para os acréscimos. A ausência de menção à exceção prevista para os contratos de reforma de edifício ou equipamento prejudicou o julgamento do item, razão pela qual se opta pela anulação do item
Francamente, não vejo motivo para anulação da questão.
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