[Questão Inédita] Caio é servidor público de um órgão da Adm...

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Q2545577 Direito Administrativo
[Questão Inédita] Caio é servidor público de um órgão da Administração Pública direta da União e ao analisar um processo administrativo referente a um pedido de Autorização Pública tomou uma decisão administrativa sem fundamento legal. Na verdade, Caio tomou esta decisão com a finalidade de dar celeridade ao processo. Assim, ele atuou conforme seus próprios entendimentos sobre a matéria visando o que, na sua concepção, seria o melhor para a Administração Pública. A posteriori, Tício, Chefe de Caio, observou que o ato administrativo executado por Caio não estava em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Com base nos princípios que orientam a Administração Pública indique qual é a ação correta a ser tomada pelo órgão público que Caio e Tício fazem parte.
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