No que tange ao processo legislativo no direito brasileiro, ...
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Q1186274
Direito Constitucional
No que tange ao processo legislativo no direito brasileiro, considere as seguintes afirmativas:
1. A Constituição Federal poderá sofrer emenda proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 2. O Presidente da República possui iniciativa privativa para apresentar projetos de leis que tenham por objeto a organização do Ministério Público da União. 3. O Presidente da República poderá editar Medida Provisória que contenha normas de Direito Processual Civil, sendo-lhe vedado, no entanto, adentrar temas de Direito Processual Penal. 4. O veto do Presidente da República a um projeto de lei poderá ser parcial, hipótese em que lhe é autorizada a supressão de trecho parcial de um artigo, de um parágrafo, de um inciso ou de uma alínea.
Assinale a alternativa correta.
1. A Constituição Federal poderá sofrer emenda proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 2. O Presidente da República possui iniciativa privativa para apresentar projetos de leis que tenham por objeto a organização do Ministério Público da União. 3. O Presidente da República poderá editar Medida Provisória que contenha normas de Direito Processual Civil, sendo-lhe vedado, no entanto, adentrar temas de Direito Processual Penal. 4. O veto do Presidente da República a um projeto de lei poderá ser parcial, hipótese em que lhe é autorizada a supressão de trecho parcial de um artigo, de um parágrafo, de um inciso ou de uma alínea.
Assinale a alternativa correta.
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