A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13....

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Q1953370

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Enfermagem do Trabalho |

Q1953370 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, define consentimento como a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Sobre consentimento, é correto afirmar que

é irrevogável, uma vez concedido pelo titular dos dados pessoais.

não é obrigatório que seja concedido por escrito.

pode referir-se a finalidades determinadas ou genéricas.

é necessário ainda que os dados tenham sido tornados manifestamente públicos pelo titular.

cabe ao titular dos dados pessoais o ônus da prova de que o consentimento foi concedido em conformidade com o disposto na LGPD.

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13....

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