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Q985340 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal, em matéria financeira-orçamentária, é vedada:


I. a concessão ou utilização de créditos ilimitados, independentemente de prévia autorização legislativa;

II. a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo com prévia autorização legislativa;

III. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.


Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

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CF / Art. 167. São vedados:

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

II - Com autorização legislativa, pode.

III - Regra = São vedados: a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Exceção = A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

Quem errou essa certamente ficou confuso com a redação da alternativa III, a qual comporta exceções nas áreas de saúde, tecnologia e inovação...

Gabarito Letra C

questão bastante confusa

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