No ato de vistoria para a concessão do “HABITE-SE” foi const...

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Q2429573 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No ato de vistoria para a concessão do “HABITE-SE” foi constatado pelo agente público competente que a edificação em imóvel urbano foi reformada em desacordo com o projeto aprovado. Nessa situação hipotética, o agente deverá

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