Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011)...

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Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Capela - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Capela - SE - Assistente Administrativo |

Q2550793 Legislação Federal

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa correta acerca do prazo para interposição de recurso pelo interessado contra decisão de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa de acesso:

três dias

cinco dias

oito dias

dez dias

quinze dias

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